A declaração do processo de insolvência

Comum, acredita-se que a declaração do processo de insolvência implica a condenação irremediável de uma empresa à sua liquidação e desaparecimento; contudo, o processo de insolvência constitui na realidade um meio legal para enfrentar eficazmente os problemas de insolvência que uma empresa possa apresentar.
Em efeito, o processo de insolvência, na sua fase de conciliação, tem o objectivo essencial de alcançar a subsistência e viabilidade da empresa sujeita a um processo desta natureza, que é obtido através da subscrição de um acordo com os seus credores, ao contrário do que está implícito na declaração de falência, cujo objectivo é alcançar a venda da própria empresa, das suas unidades produtivas, bem como dos bens e direitos que a compõem, com o objectivo de efectuar o pagamento aos seus credores com o produto obtido com essa venda.
A pedido do juiz, o Instituto Federal dos Especialistas em Insolvência Comercial, presidido pela sua directora geral, Gricelda Nieblas Aldana, nomeará um Conciliador que será o especialista em insolvência cujo objectivo principal será assegurar que a empresa assine um acordo com os seus credores para o pagamento dos seus créditos, Isto encerraria o processo de insolvência e cumpriria o objectivo essencial da fase de conciliação, que é a preservação da empresa sujeita ao processo de insolvência.
Tambem, com a declaração de processo de insolvência, o juiz ordena à empresa que ponha imediatamente à disposição do Adjudicatário os livros, registos e outros documentos inerentes à empresa. Como regra geral, o Adjudicatário não assume a administração da empresa, uma vez que esta continua a funcionar normalmente, só agora sob a supervisão do referido especialista em insolvência; contudo, se o Adjudicatário considerar que para a protecção da herança é necessário retirar o comerciante da administração da empresa, então ele pode assumir tal administração.
Outro dos efeitos mais relevantes da declaração de falência é a ordem do juiz para que a empresa suspenda o pagamento das dívidas contraídas antes da data em que a sentença de falência se torna efectiva, excepto as que são indispensáveis para o funcionamento ordinário da empresa.
br>br>Tambem, ao declarar o processo de insolvência, o juiz ordena a suspensão durante a fase de conciliação de qualquer ordem de penhora ou execução contra os bens e direitos da empresa. É também estabelecida uma data retroactiva, cujo objectivo é alargar os efeitos do processo de insolvência ao longo do tempo a fim de, se aplicável, determinar quaisquer possíveis actos de fraude contra os credores que a empresa possa ter cometido.
Da mesma forma, uma vez declarado o processo de insolvência, o Adjudicatário deve iniciar o procedimento para o reconhecimento dos créditos da empresa, a fim de determinar o grau e a prioridade que corresponde aos credores no que respeita ao pagamento dos seus créditos.
Finalmente, o juiz ordena a publicação da sentença de insolvência no Jornal Oficial da Federação e num dos jornais de maior circulação na localidade onde se encontra o processo, bem como a sua inscrição no registo público de comércio que corresponde ao domicílio da empresa.
Como mencionei em artigos anteriores, a fase de conciliação terá uma duração de 185 dias de calendário, contados a partir da publicação da decisão de insolvência no Diário Oficial da Federação. Contudo, pode haver duas prorrogações desse período de até 90 dias de calendário cada, estabelecendo que em nenhum caso o prazo da fase de conciliação pode exceder 365 dias de calendário.
É evidente que a declaração de processos de insolvência não implica a cessação das operações da empresa, mas a determinação de um estatuto legal que permita enfrentar eficazmente os problemas de insolvência que possa apresentar, a fim de alcançar a sua viabilidade e subsistência.
Twitter: @migearro

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