Considerações Médicas e Legais do Aborto Terapêutico

Dr. Anibal Faúndes, representante da FIGO e consultor do OMAborto TerapêuticoS, salientou que a proibição do aborto terapêutico não é eficaz na defesa da vida do feto porque o feto morre a maior parte do tempo juntamente com a mãe, afectando a saúde e o bem-estar da família, particularmente dos filhos que ela já tem. Com os meios actuais parece impossível eliminar o aborto terapêutico, que representa entre 1 e 2% de todos os abortos induzidos. Haverá sempre casos em que será necessário interromper uma gravidez por razões médicas.

Ele acrescentou que é antiético proibir a interrupção da gravidez para salvar a mãe porque viola o direito da mulher à vida e o direito do médico a agir em defesa da vida da sua paciente. A gravidez indesejada e o aborto, não são impedidos por uma lei, mas pela promoção da igualdade de poder entre os géneros, educação sexual, fácil acesso à informação e métodos de planeamento familiar e protecção social às mulheres com gravidez indesejada.

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Aborto terapêuticoDr. Socorro Gross – Representante da OPAS/OMS na Nicarágua, especificou que, “o aborto terapêutico é um princípio universal aceite na maioria dos países das Nações Unidas, transcendendo as diferenças culturais, credos religiosos e ideologias políticas”. A mortalidade por aborto é identificada como uma injustiça. Não permitir a interrupção da gravidez quando a vida da mãe está em perigo não é a medida que pode reduzir os abortos inseguros num país. Discutir a questão da existência ou não da legalidade da interrupção da gravidez quando a vida da mãe está em perigo não é uma questão de mulheres, é uma questão de sociedade.

Dra. Maria Asunción Moreno – Professora de Direito Penal na Universidade Centro-Americana (UCA), levantou as consequências da Lei 603: a posição do legislador contra o direito à vida que pode tornar-se uma pena de morte, a proibição penal de qualquer tipo de aborto independentemente das causas e a negligência por medo, uma vez que a lei produz insegurança jurídica e pode gerar uma maior responsabilidade penal. Ele indicou que produzir um aborto quando medicamente indicado acarreta responsabilidade criminal por acção e não intervir quando medicamente indicado acarreta responsabilidade criminal por omissão. Uma solução temporária é intervir sob a defesa da necessidade.

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