Sindicato civil de um homem e duas mulheres no Brasil: é três uma multidão?

Sindicato de trêsp> A união de três pessoas em São Paulo dividiu as opiniões dos juristas e da sociedade brasileira.

p> A união civil “poliafectiva” realizada em São Paulo pelo notário Claudia do Nascimento Domingues entre um homem e duas mulheres desencadeou um debate que divide os juristas e a sociedade. Agora que a união civil homossexual já é aceite pela Justiça, onde está o conceito de família no Brasil?

Para o advogado e notário da cidade de Tupa, não há nenhuma lei na Constituição Brasileira que impeça mais de duas pessoas de viver em família, e a ausência da proibição abre caminho para estabelecer um precedente.

A professora utilizou a definição de “união poliafectiva” na sua tese de doutoramento na Universidade de São Paulo (USP). “Não sei se será o termo mais apropriado, mas é o que escolhi”

De acordo com ela, há possibilidades de as uniões poligâmicas terem uma trajectória semelhante às uniões homossexuais, que após muitos anos de recursos e procedimentos em diferentes instâncias foram consideradas válidas pelo Supremo Tribunal Federal (TSF), que reviu o texto constitucional no ano passado.

“O modelo descrito pela lei é de duas pessoas. Mas em parte alguma está a dizer que é crime constituir uma família com mais de duas pessoas. Eu trabalho com isso, com legalidade. Portanto, o documento parece-me muito aceitável. É um contrato declaratório, não vou casar com ninguém”, diz Claudia.

“Estamos apenas a reconhecer o que sempre existiu. Não estamos a inventar nada. Para o bem ou para o mal, não importa, mas o que já considerámos antes uma família não é necessariamente o que hoje consideramos uma família”

Claudia do Nascimento Domingues, notário

Explica que, em termos oficiais, se trata de uma “escritura pública que declara uma união civil polígama” ou, em suma, um contrato em que os três envolvidos deixam claros os seus testamentos e intenções como família. Cabe às empresas, prestadores de serviços, agências governamentais e tribunais, em casos de processos e recursos subsequentes, decidir se aceitam ou não o documento.

“O que se baseia nas posições declaratórias, é a vontade do povo declará-lo um documento público. Divisão de activos, passivos, direitos, com algumas limitações. Não podem, por exemplo, distribuir uma herança como se fossem casados, que não são e não fingem ser”

O notário acrescenta que o trio, que até agora preferiu não falar com a imprensa, já tem contas correntes abertas como família, “porque a escritura o permite, a lei não o proíbe e o banco aceitou-o””

O notário acrescenta que o trio, que até agora preferiu não falar com a imprensa, já tem contas correntes abertas como família, “porque a escritura o permite, a lei não o proíbe e o banco aceitou-o”.

“Três é demasiado”

Outros juristas argumentam que a família só pode ser constituída por um casal – duas pessoas – e rejeitam o conceito, tanto em termos legais como morais.

Como sinal dos novos tempos, contudo, mesmo os mais conservadores tomam como base que a definição de casal no sistema judicial brasileiro já admite um homem e uma mulher, dois homens ou duas mulheres, cumprindo a decisão da TSF. Mas três é demasiado.

“É totalmente inaceitável, vai contra a moral e os costumes brasileiros. É uma escritura nula, sem valor, não cumpre os requisitos constitucionais”

Regina Beatriz Tavares da Silva, advogada

“É absurdo. Isto não é progresso, mesmo que se celebrem milhares. É totalmente inaceitável, vai contra a moral e os costumes brasileiros”, avalia a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo e médica da mesma especialidade na USP.

Para ela, as cláusulas do documento, que tratam de tudo, desde a comunidade de bens, separação, direitos e responsabilidades até às crianças em comum, tendem a ser rejeitadas por empresas como prestadores de planos de saúde e companhias de seguros, para não falar dos tribunais.

“É uma escritura nula, sem valor, não cumpre os requisitos constitucionais”, diz ele.”

José Carlos de Oliveira, professor de direito e doutor na Universidade Estadual Paulista, diz que o documento é nulo e nulo porque está “em contradição directa com a Constituição” e que o Supremo Tribunal nunca aprovaria o novo tipo de família.

“A escritura em questão altera unilateralmente o que já é tipificado pela lei: uma família é constituída apenas por duas pessoas, heterossexuais ou homossexuais. Fizeram um contrato de acordo com os seus interesses, o qual, se chegar à TSF, será considerado ilegal”

Bambos os advogados, contudo, admitem que em alguns casos pontuais o documento pode servir como “prova inicial” da união civil, como em compras imobiliárias, como se fossem “sócios”, mas seria “discutível”

Para o notário, é totalmente válido. “Não faz sentido que um notário crie um documento sem valor. É algo público, registado, indiscutível. Podemos argumentar os efeitos legais das regras do documento. São duas coisas diferentes, e assusta-me que alguém ligado à lei diga simplesmente ‘isso é válido ou não válido'”

Moral

Protecção legal

De acordo com a TV Globo, o sindicato foi formalizado há três meses, mas só foi tornado público esta semana.

Nathaniel Santos Batista Junior, um jurista que ajudou a redigir o documento, disse que a ideia é proteger os seus direitos em caso de separação ou morte.

Para além dos simpatias legais sobre a validade do acto poligâmico da união, o debate moral deveria criar controvérsia na sociedade brasileira, questionando até que ponto podemos expandir o conceito de família.

“Gostaria que fosse algo simples: vive-se como se quer, não afecta os outros, e ninguém interfere. Mas a realidade no Brasil, como a conhecemos, não é essa”, diz o notário de Tupa.

“No Brasil ainda há muito pensamento individual: Se não é bom para mim, não é bom para ninguém. Não quero isso, mas eles não me afectam, se tiverem três ou cinco anos. Afecta-me, por exemplo, quando fingem ter um casamento maravilhoso mas têm dois ou três amantes”, sentencia.

Para Da Silva, o poder judicial e a sociedade nunca aceitarão este tipo de família. “Mais de duas pessoas é promiscuidade. São classificados como poligamia, amantes, relações paralelas. É preciso usar os termos certos”

Claudia afirma que a situação não envolve poligamia, pois não se trata de casamento, e avalia as rejeições do conceito como uma invasão da vida privada do cidadão.

“É absurdo para onde quer que se olhe. Não importa se há ou não escrita. Para mim, o ser humano exerce a restrição moral que a lei não contempla. Vamos viver num país onde as leis são inteiramente morais. Legalmente não podemos aplicar isso no Brasil”, diz o notário.

“Como será resolvido? Não sei. Estamos a assistir a decisões surpreendentes, e é como se um dos juízes da TSF o tivesse colocado muito bem na votação para a união homossexual no ano passado: “a realidade não pode ser descartada””

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